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Alfredo Sirkis - RJ
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Documento da Fundação Ondazul ao IBAMA.
O kafkiano imbróglio criado pela incompetência e má fé de alguns funcionários e pela inadequação dos órgãos governamentais para trabalhar corretamente com organizações sociais. Um caso exemplar!

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA.


PROCESSO Nº
ASSUNTO: CONVÊNIO Nº 15/2000 (Prestação de Contas)


Senhor Presidente,

A Fundação Ondazul, já qualificada no processo administrativo em referência, entidade ambientalista, visando encerrar a prestação de contas referente ao Convenio nº 15/2000, firmado com esse Instituto, para a realização de ações de reflorestamento de mangue, educação ambiental e outras complementares em área da Baia da Guanabara, no Estado do Rio de Janeiro, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, expor e ao final requerer o que se segue.

Preliminarmente, cumpre-nos enfatizar que a Fundação Ondazul, é uma das mais conhecidas e respeitadas do país e desde sua fundação, em 1989, vem se dedicando a numerosos projetos e ações de âmbito sócio-ambiental, algumas com repercussão nacional e até internacional. Ao longo deste tempo a Fundação manteve parcerias com diversas empresas da iniciativa privada e com as três esferas do poder público. Com a Federal teve a oportunidade de firmar e levar a cabo 8 (oito) convênios. Diversos outros o foram com governos estaduais e municipais no Rio de Janeiro e na Bahia. De todos os convênios até hoje firmados com as três instâncias do poder público, apenas um único viu-se envolvido em problemas. Trata-se do Convênio 15/2000 com o IBAMA que ora resulta em situação perfeitamente kafquiana cujos desdobramentos ameaçam a sobrevivência da própria Fundação.

1 – Resumo dos fatos

Em meados de 2000 Ondazul apresentou ao Ministério do Meio Ambiente um Termo de Referência propondo a realização de ações de reflorestamento de mangue, educação ambiental e outras complementares em área da baia da Guanabara fortemente afetada pelo derramamento de petróleo ocorrido em janeiro daquele ano.

Houve interesse no projeto sendo, no entanto, colocado como condição que o mesmo fosse executado pela Fundação em conjunto com outras entidades ambientalistas com atuação ou interesse na baia da Guanabara. Também foi determinado pelo Ministério que o interlocutor oficial fosse o IBAMA do Rio de Janeiro, com o qual seria firmado um Convênio no valor de R$ 2.697.000,00 (dois milhões seiscentos e noventa e sete mil) reais, com R$ 2.400 000,00 (dois milhões e quatrocentos mil) reais repassados pelo IBAMA e R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil) reais de contrapartida da Fundação.

Naquele momento o órgão federal negociava outros convênios com diversas prefeituras do grande Rio tratando de coleta e destinação final de resíduos sólidos. Desde o início a relação com o IBAMA-RJ foi difícil pois havia entre certos funcionários hostilidade em relação à idéia de um repasse à organizações da sociedade civil de um recurso do qual o órgão almejava poder dispor diretamente embora nunca tivesse realizado esse tipo de reflorestamento.

A isso se somou uma grande confusão a respeito de como efetivar a exigida parceria com as demais entidades ambientalistas, quais sejam: Roda Viva, Instituto Baia da Guanabara, Univerde, Caceb e Aprec. Foi imposta à Fundação Ondazul a condição de coordenadora do Consórcio Bahia Azul, representante das demais entidades e responsável pela prestação de contas do projeto. Por orientação do próprio IBAMA as demais entidades, que no Convênio figuravam formalmente como “intervenientes”, foram incorporadas à execução do mesmo nas metas a elas atinentes no Programa de Trabalho na condição de contratadas da Fundação. O IBAMA-RJ, foi quem não quis firmar convênios em separado com as cinco outras entidades. Isso acabou sendo consagrado no Segundo Termo Aditivo firmado com o IBAMA prevendo a contratação das entidades pela Fundação.

No entanto, o IBAMA-RJ, não respondeu, aos ofícios com pedidos de detalhamento de como deveriam ser prestadas as contas atinentes às despesas com as demais entidades. O IBAMA também não realizou nenhuma visita técnica às variadas frentes de recomposição de mangue antes da conclusão dos Planos de Trabalho do Convênio, apesar dos diversos pedidos nesse sentido. A primeira vistoria na Praia de Mauá, Magé, a mais importante área a ser recomposta só se deu apenas em maio de 2002, depois de uma auditoria realizada pela CGU.

De outro lado, o IBAMA atrasou substancialmente todos seus repasses (o segundo deles em quase seis meses) que somaram R$ 1.459.300,00 (um milhão quatrocentos e cinqüenta e nove mil e trezentos reais) para finalmente tornar-se inadimplente ao deixar de repassar os R$ 940. 700,00 (novecentos e quarenta mil e setecentos reais) da terceira e quarta parcelas, muito embora a primeira prestação parcial de contas tenha sido aprovada inclusive no que diz respeito aos recibos das demais entidades.

Os efeitos dos sucessivos atrasos e da inadimplência sobre o andamento do projeto foram brutais ocasionando perdas, atrasos, conflitos (inclusive demandas trabalhistas e fortes atritos entre entidades) e prejuízos de todo o tipo. Esse quadro foi agravado pela perda considerável das mudas plantadas na praia de Mauá, em 2001, ocasionada por uma fortíssima ressaca.

Apesar de todas estas imensas dificuldades, ao contrário do que ocorreu com quase todos os convênios firmados pelo IBAMA, na mesma época, com as prefeituras, que não conseguiram avançar em nada nos seus respectivos Planos de Trabalho, a Fundação e as demais entidades lograram executar, total ou parcialmente, o reflorestamento de mangue em Magé, São Gonçalo e Niterói, as atividades de educação ambiental, os levantamentos sócio-econômicos, a mobilização social dos pescadores e caranguejeiros, o banco de dados e outras tarefas previstas.

A partir de 2002, quando cessaram os repasses do IBAMA, as atividades da Fundação Ondazul e da Roda Viva atinentes ao Convenio persistiram e prosseguem até hoje com apoio da iniciativa privada. Desde então a Fundação vem aportando ao projeto recursos bem superiores a sua contrapartida inicialmente prevista. O dificílimo reflorestamento na Praia de Mauá transformou-se numa referência e seu viveiro hoje abastece outras frentes de replantio de mangue no Estado do Rio.

Cogita-se, inclusive, incorporar ao reflorestamento o futuro Parque Fluvial do Estrela, iniciativa do Governo do Estado do Rio. A esse esforço árduo, bem sucedido, para garantir a sobrevivência e dar seqüência ao projeto correspondeu, a partir de 2003, uma intensificação da hostilidade por parte de determinados funcionários do IBAMA.

Passaram a recusar os recibos e relatórios de metas das demais entidades e a exigir “Prestações de Contas individuais” das mesmas, nos mesmos moldes daquelas da Fundação, muito embora tal exigência não constasse do convênio nem dos termos aditivos firmados com o IBAMA nem do contrato firmado entre a Fundação e estas entidades, com a anuência do órgão.

Coagida, a Fundação até tentou, sem sucesso, obter tais prestações totalmente inviáveis pelo fato das entidades ambientalistas nunca terem se preparado para fazê-las e também em função do tempo decorrido.

Diante dessa impossibilidade ignorando a realidade do reflorestamento executado e atestado em Magé, São Gonçalo e Niterói e das atividades de educação ambiental, e outras ações complementares todas executadas e atestadas em sua execução total ou parcial, constatada em sucessivos relatórios técnicos, o IBAMA enviou à Fundação um boleto de cobrança de R$ 2.586.233,70 (dois milhões quinhentos e oitenta e seis mil duzentos e trinta e três) reais valor corrigido da totalidade dos recursos repassados o que somada à ameaça de enviar o nome da Fundação ao SIAFI, condenaria a totalidade de seus projetos em parceria com o setor público além de colocar em risco sua própria sobrevivência.

Certos funcionários também tentaram atingir de forma insidiosa o bom nome da instituição ao tomar a iniciativa de passar à imprensa informações parciais e tendenciosas para uma matéria de cunho sensacionalista sobre os convênios com as prefeituras que não conseguiram executar nada de seus respectivos convênios, nas qual procurava eximir-se o IBAMA de qualquer responsabilidade na aura de implacável fiscalizador. Igualmente remeteram “denúncias” (que, como veremos, beiram o ridículo) ao MP e à Policia Federal.

A má fé com que o caso foi tratado é gritante e ilustrada na farta documentação que apresentamos adiante, com despachos e pareceres perfeitamente kafquianos nos quais e buscou apenas uma saída burocrática confortável para os próprios funcionários diante de um intrincado problema em boa parte provocado pela falta de orientação, orientações contraditórias e/ou equivocadas, erros, atrasos e omissões e do próprio órgão, conforme reconhece o mais recente Relatório Técnico do próprio IBAMA.

2 - Análise detalhada do dos dois principais documentos.

A seguir analisamos em detalhe os dois documentos chaves do processo, atualmente:
1) o último Relatório Técnico efetuado pelo IBAMA em relação ao conjunto das frentes de execução do convênio, em dezembro de 2006 e fevereiro de 2007. (pg 2 vol 1);

2) os pareceres do SIAFI-RJ e ofício, de 2005, no qual se exige a devolução da quantia total do convênio. (pg 41 vol 1);

O Relatório Técnico é no essencial idôneo embora questionável em alguns detalhes e em seu enfoque em relação aos critérios de escolha de áreas para recomposição de mangue. Não obstante é um documento válido para a aferição da execução de todas as tarefas do Convênio. Ele também oferece um caminho de solução para o impasse.

Já o outro documento é um eloqüente exemplo de má fé, arbitrariedade e abuso administrativo hipocritamente travestido de rigor no controle do gasto de recursos públicos. Busca simplesmente mais um bode expiatório para os eventuais erros que o IBAMA cometera nos diversos convênios firmados à época com prefeituras do entorno da Baia de Guanabara, e coloca o Convênio com a Fundação nessa vala comum sem levar em conta a diferença fundamental de que este, ao contrário daqueles, foi executado e sobrevive, até, hoje, desde de 2002, sem um centavo de recursos governamentais.

2.1 - Observações sobre o relatório técnico.

Convém inicialmente uma breve retrospectiva dos relatórios técnicos anteriores relativos a vistorias e/ou auditorias ao Convênio.

Em março de 2002 ele foi foi submetido a uma auditoria da Corregedoria Geral da União. Eis sua conclusão, assinada por Jonil Rodrigues Loureiro, Gerente Regional de Controle Interno (pg 64 vol 1):

O objeto em relação às ações solicitadas nesta OS foram parcialmente executadas. Foi realizado o cadastramento dos caranguejeiros, foram realizadas reuniões com a comunidade para prestar esclarecimentos sobre a importância dos manguezais, como também sobre a forma de manuseio dos caranguejos de forma a não deteriora-los, antes da comercialização, o funcionamento e as vantagens de uma cooperativa (...) Foi também realizado o monitoramento das ações de recuperação dos manguezais por intermédio do biólogo Mário Moscatelli, comprovados mediante leitura dos Relatórios de Acompanhamento e verificação “in loco”. (...)

O objetivo foi parcialmente atingido, atualmente o convênio encontra-se paralisado pela não liberação de recursos (...) Considerando a indisponibilidade atual de recursos para manter uma equipe de manutenção no local , este trabalho realizado corre o risco de ser perdido (...)

O relatório da CGU é datado de 28 de março de 2002.

Apenas em meados de 2002, após a auditoria da CGU, o IBAMA inicia suas próprias vistorias técnicas. Em de 6 de junho de 2002, a técnica Waleska de Oliveira Leal, trata do componente educação ambiental (pg 79 vol 1) e concluí:

Diante do exposto, consideramos que as atividades descritas no presente relatório atingiram satisfatoriamente os objetivos propostos no Plano de Trabalho (...) Dessa forma somos favoráveis à continuidade dos trabalhos com o cuidado de serem agregadas as recomendações formuladas (...)

Em junho de 2002 um parecer técnico atinente ao conjunto do projeto, assinado por Paulo César de Souza, (pg 77 vol 1) conclui:

Diante do exposto consideramos que as atividades acima descritas atingem satisfatoriamente os objetivos propostos no Plano de Trabalho do Convênio e de seu Primeiro Termo Aditivo(...)

A conclusão é validada pelo responsável do NPO/IBAMA Paulo Roberto Nascimento, aprovada pelo superintendente do órgão Carlos Henrique Mendes (pg 83 vol 1):

(...) a execução das atividades acima descritas e referentes à Primeira Prestação de Contas Parcial do Convênio atingiram satisfatoriamente os objetivos/metas propostos no Plano de Trabalho (...)

Em outubro de 2003 foi enviado ao IBAMA um novo parecer técnico, pela professora Flávia Mochel (pg 97 vol 1), referente a vistorias feitas ainda em 2002 (após a interrupção dos repasses) que observa:

Objeitvo 1, Meta 1 (Magé); De 15 ha somente 9 ha estão em execução (...) a área foi demarcada, os terrenos preparados e pos plantios realizados apesar dos atrasos. (...) Objetivo 1, Meta 2 (São Gonçalo) As áreas foram selecionadas demarcadas, preparadas realizados os plantios e está sendo acompanhada. Apesar de algumas áreas não estarem respondendo muito bem outras demonstram um certo êxito o que encoraja a manutenção dos trabalhos.

Conforme se percebe, em todos esses relatórios técnicos anteriores do IBAMA e na auditoria realizada em 2002, pela CGU, o Plano de Trabalho, nos seus diferentes componentes estava sendo executado apesar das dificuldades técnicas e dos graves problemas provocados pelos atrasos nos repasses (e depois cessação dos mesmos) por parte do IBAMA.

Vamos agora ao relatório Parecer Técnico de fevereiro de 14 de fevereiro de 2007, firmado pelos técnicos Leonardo Martins da Rocha, Breno Herrera da Silva Coelho, Ernesto Bastos Viveiros de Castro, Henrique Leão Teixeira Zaluar e Waleska de Oliveira Leal (pg 2 vol 1) . No essencial as informações contidas no relatório atestam que nas três frentes de reflorestamento Praia de Mauá, Magé, São Gonçalo e Niterói, houve reflorestamento e que as áreas foram em parte recuperadas e as metas em parte alcançadas. Avaliam alcançada em 39% a meta originalmente estabelecida no que tange ao plantio em proporção aos recursos liberados, embora reconheçam no próprio documento a extrema dificuldade de estimar custos de recomposição de mangue nessas circunstâncias.

Em relação à Praia de Mauá atesta igualmente da existência de um viveiro com 22 mil mudas e descreve as múltiplas dificuldades encontradas ao longo do caminho. Faz criticas técnicas às metodologias de plantio de mangue. Atesta do cumprimento das metas no tocante às atividades de educação ambiental e da realização parcial das outras metas de levantamento sócio-econômico e do banco de dados. Observa corretamente que não se pode julgar dos resultados senão em relação aos problemas acontecidos, em particular os atrasos e ao não repasse de parte dos recursos por parte do IBAMA.

Fazemos uma restrição em relação à medição de área na praia de Mauá. Na nossa medição existem 3 hectares completamente recuperados e a área replantada na qual as mudas crescem regularmente mede mais 7 hectares, num total de mais de 10 hectares. Pelas nossas medições o déficit em relação aos 17 hectares propostos(15, originalmente, + 2) é de 7 hectares em vez dos 11 hectares mencionados no relatório. Os dados referentes às áreas de Itaoca (quatro áreas) em São Gonçalo, de responsabilidade das ONG Univerde, também apresentam a evidência do reflorestamento realizado que o relatório mede como sendo de 1 hectare, correspondente a 62% da meta prevista. Em relação à área em Niterói, sob responsabilidade da Aprec, o relatório aponta um reflorestamento que ultrapassou a meta.

Em sua conclusão sobre a meta de recuperação de manguezais os técnicos afirmam:

“...a ausência de planejamento prévio à seleção das áreas e ao início dos plantios foi em grande parte responsável pelo sucesso parcial do projeto. (...) Resta saber o por quê da não manifestação do NEA-RJ e da DITEC-RJ, nas fases inicias do convênio, que salvo melhor juízo seriam as esferas com a competência mais adequada para avaliar e contribuir tecnicamente ao projeto (...) Logo, nos parece que todas as partes envolvidas subestimaram a importância que as fases inicias do projeto teriam para o sucesso do convênio. (...)

Além da carência de manifestações técnicas tempestivas a tramitação do projeto no IBAMA também parece ter causado problemas para o andamento do projeto. (...) O caso do parecer da Dra Mochel, cujo trabalho foi encomendado pela concedente para novembro de 2002 (...) e que só foi incorporado ao processo em outubro de 2003, ao que tudo incida por falta de pagamento que ainda persiste(sic), exemplifica as dificuldades administrativas impostas ao desenvolvimento do projeto por parte do IBAMA. Sem dúvida que os repetidos atrasos nas liberações pela concedente, sem entrar em suas causas administrativas, também pesaram no resultado alcançado, sendo muito difícil determinar se os objetivos seriam plenamente alcançados caso os recursos fossem liberados tempestivamente (...) a continuidade dos trabalhos com outras fontes de recursos e os resultados conseguidos até hoje sugerem que não. (...)Portanto entendemos que da forma com que o convênio teve andamento a recomposição dos manguezais propostos seria praticamente inexeqüível dentro dos 2(dois anos) previstos.

(...) O objetivo 1 de recuperação dos bosques de manguezais previsto pelo presente projeto não foi alcançado em virtude das razões técnicas apontadas (...) agravadas por problemas de gestão, contábeis, contratuais, institucionais jurídicos, falta de acompanhamento técnico e atraso no repasse de recursos par parte do IBAMA.”

O relatório aponta as dificuldades encontradas. Em relação ao discurso técnico implicitamente criticando a escolha da área da praia de Mauá, em Magé, acreditamos que parta de um enfoque equivocado. Um dos técnicos signatários já estivera na área numa fase muito anterior e manifestara seu descrédito em relação sequer à possibilidade do mangue vir a crescer ali por causa do que definiu como excesso de “tensores” --lixo enterrado, solo ressecado, pragas em áreas próximas, confrontado com a evidência do desmentido àquela previsão pessimista não deu braço a torcer. Há nessa avaliação um erro de base.
Tomar o plantio de mangue como uma atividade fim, em si, para a qual dever-se-ia ter escolhido área que apresentasse condições mais favoráveis. Com o se estivéssemos tratando de uma cultura agrícola ou de plantas ornamentais e o objetivo fosse fabricar mangue ao melhor custo-benefício em local favorável. Para tanto seria de fato absurdo optar por uma área com toneladas de lixo na superfície, outras tantas enterradas, um solo completamente ressecado, seqüelas de derramamento do petróleo e pragas vitimando o mangue remanescente. De fato seria uma área muito “mal escolhida” não fosse nosso objetivo, precisamente, recuperar aquela área fortemente degradada do ponto de vista ambiental mas que fora no passado um exuberante manguezal.

Apresar de suas criticas à ação na paia de Mauá:

“a metodologia empregada (...) não foi adequada dada a existência dos tensores(...) que não foram adequadamente avaliados quanto ao histórico de degradação das áreas nem quanto aos tensores atuantes.”

O documento técnico concluí:

“No entanto, foi também nesta área que constatamos o maior esforço e a maior variedade de técnicas de plantio sendo empregadas simultaneamente caracterizando o compromisso da instituição com o projeto, mesmo quatro anos após o encerramento oficial do mesmo. A instituição estabeleceu-se na região onde sua presença nos pareceu importante inclusive como inibidora de ações de degradação e onde (...) existe uma área de aproximadamente 64 hectares passíveis de recuperação. Além disso existe um público extremamente carente de conscientização (...) a instituição recebe alunos de escolas para visitas educativas e pretende implantar trilhas suspensas para facilitar o acesso à área e ao conhecimento desse importante ecossistema.”

Quanto ao Objetivo 2 o relatório estima que a meta Mobilização de Grupos Sociais de responsabilidade da ONG Roda Viva:

“apresentou resultados satisfatórios apesar de ter executado 56,2% dos recursos previstos. A única meta não efetivada foi a de divulgação do projeto junto a escolas públicas. A entidade ainda trabalha na região com envolvimento comunitário relevante, através de recursos obtidos com outras fontes”

Ainda quanto ao Objetivo 2 o relatório afirma:

A Caceb realizou apenas a fase inicial 2.1.1 – Realização de Estudos) que envolveu diagnóstico da atividade de coleta de caranguejos nos municípios no fundo da baia da Guanabara, diagnóstico esse que serviria de base para o desenvolvimento das demais etapas (...) não realizadas devido, segundo os executores, ao não repasse de recursos correspondentes”

Refere-se ainda o relatório à elaboração de um sistema documentação de informação a ser elaborado pelo Instituto Baía da Guanabara (IBG) que:

“executou 48% dos recursos inicialmente previstos. Os resultados ficaram aquém dos previstos gerando um produto de estrutura simples e com poucas informações que não corresponde ao total liberado. De acordo com o interlocutor do IBG e coordenador do projeto os mesmos problemas referenciados no primeiro parágrafo desta conclusão criaram entraves operacionais que inviabilizaram a consecução desta meta a contento. Por pertinência técnica consultamos o Núcleo de Informática/SUPES que não se sentiu apto à análise(...)”

O Instituto Baia da Guanabara apresentou justificativas para as insuficiências de seus trabalhos, inclusive a ocorrência de furto de computadores em sua sede o que provocou perda de boa parte dos bancos de dados desenvolvidos.

Um relatório, apenso ao Parecer Técnico, datado de 18 de dezembro de 2006, de Waleska Oliveira Leal (pg 36 vol 1), que já fiscalizara anteriormente os componentes de educação ambiental e mobilização social do Convênio afirma:
“A realização de Oficinas voltadas ao artesanato, culinária, economia solidária, etc.. alcançou grande sucesso entre os moradores gerando renda adicional às famílias e resultando na formação de cooperativas de produção em cada comunidade. (...)Há que se frisar que a continuidade da mobilização comunitária contou com aporte financeiro de outras instituições, uma vez que ao encerra-se o Convênio poderia haver prejuízo em relação à não continuidade das ações.(...) Pelo exposto, apesar do cumprimento somente da meta 2.2.(90% dela) consideramos que a atividade como um todo reafirmou o papel estratégico da organização e da participação da coletividade na gestão dos recursos naturais e na busca de um meio ambiente ecologicamente equilibrado como propugnado na Constituição Federal.”

O Parecer Técnico conclui:

“detectamos falhas tanto por parte da concedente quanto da convenente e dos intervenientes(...) justificativas devem ser apresentadas por todas as instituições envolvidas, bem como propostas de complementação dos objetivos e metas como forma de minimizar os déficits de execução encontrados (...)”

Portanto o mais recente documento de avaliação técnica do IBAMA conclui por uma responsabilização compartilhada pelo projeto não ter alcançado na totalidade de seus objetivos, reconhece a continuidade dos esforços que persistem, cinco anos depois da interrupção do convênio, e aponta para a necessidade de “propostas de complementação dos objetivos e metas”. Suas avaliações e conclusões vão num sentido totalmente oposto ao segundo documento que passamos a analisar, o Ofício 445/2005 do Gerente Executivo do IBAMA-RJ e o parecer 08/05 do DIAF/RJ.

2.2 - Observações sobre o Ofício 445/2005 do Gerente Executivo do IBAMA-RJ e o parecer 08/05 do DIAF/RJ.

O ofício, assinado pelo superintendente do IBAMA no Rio, Edson Bedim de Azeredo, faz menção sumaria à “ocorrência de irregularidades na aplicação dos recursos repassados” e exige que seja providenciada “a restituição imediata de R$ 2 586 233,70”.

O parecer, assinado por Eliane Gomes Motta, Técnico Administrativo da COEXF e aprovado por Marcelo Moreira Prado, chefe da DIAF-RJ (pg 39 vol 1) afirma que a Prestação de Contas foi encaminhada tempestivamente

“não inserindo, no entanto, as prestações de contas das parcelas correspondentes dos recursos repassados às intervenientes, demonstrando desta forma descumprimento o pactuado no Termo de Convênios assim como das demais legislações pertinentes (sic)”

Afirma adiante que:

“a previsão de inexigibilidade de licitação evocada nos temos do contrato ante citado não encontra amparo legal na legislação vigente (...)

e que:

“na hipótese de que esse contrato configurasse a essas intervenientes o caráter de executoras deveria (sic) as mesmas apresentar Prestação de contas, individuais dos recursos recebidos, nos termos do art.28 da IN STN 0/97”.

A contratação das entidades intervenientes está explicitamente prevista no Segundo Termo Aditivo firmado pelo IBAMA (pg 54 vol 3):

A contratação das entidades INTERVENIENTES se dará sob os seguintes termos:

a) sempre obedecendo ao que estabelece a Lei nº 8666/93 e a Instrução Normativa 01/97-STN;

b) mediante contrato de prestação de serviços com a finalidade de estabelecer condições e obrigações entre as entidades signatárias, para o pleno cumprimento da execução físico-financeira das metas e/ou etapas/fases previstas no Plano de Trabalho do Convênio em referência, como no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho em referência, como no cronograma de desembolso por elemento de despesa.

c) O pagamento de serviços prestados pelas INTERVENIENTES, será feito por meio de cheque nominativo conforme disposto na IN 01/97-STN, e de acordo com os repasses de recursos orçamentários/financeiros realizados pelo CONCEDENTE segundo estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho do Convênio, como no cronograma de desembolso por elemento de despesa.

Obviamente a alusão do item “a)” a Lei 8666/93 só pode referir-se, como veremos mais adiante, ao seu Art. 25, que trata da inviabilidade de competição, caso contrário seria totalmente incongruente o Convênio assinado pelo IBAMA determinar a contratação das entidades ambientalistas como prestadoras de serviço para executar as tarefas que lhes são atribuídas no Plano de Trabalho e, ao mesmo tempo, prever a licitação dessas mesmas tarefas. Já a menção à IN 01/97 claramente refere-se à prestação de contas da Convenente e contratadora das demais, a Fundação.

No contrato da Fundação com as demais entidades ambientalistas, entre as obrigações destas não figura a de prestar contas na forma da mencionada instrução normativa. Claramente essa obrigação é apenas da Convenente que as contratou. Em nenhum momento o IBAMA entendeu que tal exigência figurasse no Convênio, Termos Aditivos ou Contrato entre as entidades. Entendeu que as entidades contratadas seriam relacionadas de acordo com os pagamentos efetivados pela Fundação anexando-se os relatórios dos serviços prestados. Isso foi feito pela Fundação e aceito sem problemas pelo IBAMA quando da aprovação da primeira prestação de contas parcial, em 16 de julho de 2002.

A afirmação do parecer de que não se aplicaria às entidades ambientalistas a inexigibilidade de seleção cabendo processo licitatório para que elas pudessem executar as tarefas estipuladas no Plano de Trabalho é totalmente incongruente a luz do texto do Segundo Termo Aditivo, assinado pelo IBAMA depois de passar por suas instâncias jurídicas, determinando explicitamente a contratação daquelas entidades.

Sem estar profissionalmente habilitados para esse tipo de análise jurídica nem ter essa função dentro do IBAMA a Técnica Administrativa da COEFEX, que elaborou o parecer, o chefe da DIAF-RJ e o próprio Gerente Executivo-RJ, que o endossaram, entram numa farta citação de textos normativos e legais completamente fora de propósito e de forma leviana. Afirmam, contrariando a decisão anterior do órgão ao firmar o Segundo Termo Aditivo:

“A previsão de inexigibilidade de licitação evocada nos termos do contrato antecitado não encontra amparo legal na legislação vigente que regulamenta a matéria especificamente tratada nos artigos 17, 24 e 25 da Lei nº 8666/93 (...) Na hipótese de que esse contrato configurasse a essas intervenientes o caráter de executoras deveriam as mesmas apresentar Prestações de Contas individuais dos recursos recebidos nos termos do Art.28 da IN STNE 01/97.”

Analisemos essas afirmações:

1 - o Artigo 17 da Lei 8.666/93, trata de alienação de bens da administração pública (!) e nada contem que trate do assunto pretendido, trata-se de um lapso no mínimo constrangedor. O Artigo 24 trata de situações de dispensa de licitação, entre as quais no inciso XXIV um que refere-se a organizações sociais mas é o Artigo 25 que contempla de forma bastante clara a situação em tela, quando estabelece:

Art. 25 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

Obviamente ao dispor “em especial” o caput não restringe sua aplicação aos casos específicos que relaciona mais adiante. A disposição do caput aplica-se à situação em questão. Havia claramente uma situação de “inviabilidade de competição” uma vez que a contratação das referidas entidades ambientalistas pela Convenente era determinada no Segundo Termo Aditivo firmado pelo IBAMA.

2 – Se de fato o IBAMA pretendia dar a essas entidades o caráter de “executoras com apresentação de suas respectivas prestações de contas individuais nos termos do art.28 da IN STN 0/97” deveria ter adotado um formato de convênio adequado a isso e firmado-o diretamente com essas entidades para uma prestação de contas individualizada ao IBAMA. Esse caminho desde o princípio correspondera ao desejo da Fundação que considerava sumamente problemática a tarefa que lhe fora imposta de representar e de contratar as demais entidades, tornando-se, assim, de fato, responsável por elas. Para os funcionários do IBAMA, no entanto, era a solução mais confortável. No entanto ao lhe ser submetida minuta do contrato com as entidades o IBAMA eximiu-se de se pronunciar alegando, no Ofício GEREX/IBAMA/RJ nº 1172, de 16 de julho de 2002, assinado pelo Gerente Executivo-RJ (pg 95 vol 3) :

Não cabe ao concedente – o IBAMA opinar em questões afeitas ao(s) entendimentos que a FOA estabeleceu com as entidades intervenientes para a execução dos objetivos e metas previstas no projeto, mas sim cobrar somente (grifo do original) do Convenente: (i) o cumprimento do objeto/metas – execução física das etapas/fases previstas; e (ii) a apresentação da prestação de contas parcial e final.

Esse posicionamento deveria elucidar qualquer dúvida porque claramente refere-se no singular a uma única prestação de contas, a da Fundação.

O parecer, a seguir, aponta como “irregularidade” o fato da Fundação ter aceito recibos de algumas das entidades ambientalistas e não notas fiscais (que elas não possuem). A já mencionada resolução normativa contempla essa hipótese em um artigo não mencionado pelo parecer, o Art.30:

“As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos fiscais comprobatórios serem emitidos em nome do convenente ou do executor, se for o caso, devidamente identificados com referencia ao título e número do convênio.”

Foi exatamente o procedido nas Prestações de Contas remetidas pela Fundação ao IBAMA, na primeira parcial, aprovada pelo IBAMA em 2002, e na Prestação Final.

Logo adiante o parecer menciona novamente as tarefas a cargo das entidades ambientalistas em questão utilizando um sofisma para definir as despesas a elas correspondentes como “inelegíveis”:

“julgamos tais despesas inelegíveis pela impossibilidade de comprovação da correta e regular aplicação dos recursos, bem como da não comprovação quanto à execução física e o atendimento dos objetivos correspondentes”

O Convenio e os Termos Aditivos atribuem essa comprovação à Convenente e às próprias vistorias técnicas do IBAMA, a pretendida “não comprovação quanto a execução física e o atendimento dos objetivos correspondentes” é desmentida por todos os relatórios técnicos acima mencionados. Não poderia jamais ter sido colocada como o foi neste parecer por não corresponder à evidente verdade dos fatos!

A seguir o parecer questiona o fato de uma empresa ter sido contratada com uma equipe de oito profissionais, pelo prazo de 12 meses,

“não incluindo nesses serviços aqueles relacionados ao plantio e recuperação de manguezais”

Novamente nos encontramos diante de uma colocação de gritante má fé. A empresa em questão, selecionada num processo de tomada de preços, devidamente documentado na primeira Prestação de Contas Parcial aprovada pelo IBAMA, contratou esses profissionais, alguns de nível superior, responsáveis pela coordenação geral, coordenação técnica e tarefas de secretaria, contabilidade e administração do projeto. Inclusive aqueles encarregados de fazer a interface com as demais entidades em suas tarefas de educação ambiental, estudos sócio-ambientais e outras. O projeto demanda diversas outras tarefas além daquelas diretamente “relacionadas ao plantio e recuperação de manguezais” é inacreditável que o parecer o ignore.

A seguir o parecer alinhava de forma incongruente “serviços de consultoria, vedação de taxas de administração e despesas de publicidade” sem chegar a apontar concretamente algum fato em apoio à vaga insinuação de que esse contrato poderia contemplar alguma dessas modalidades, o que não ocorreu. Refere-se, adiante, ao fornecimento de quentinhas, aluguel de espaço para seminário, fornecimento de roupas e uniformes para trabalhadores

“e outros serviços sobre os quais não se conseguiu estabelecer vinculação com o objeto do convênio”

Trata-se, obviamente, dos uniformes dos trabalhadores que plantam mudas de mangue no calor de mais de 40 graus, do aluguel de um salão para um seminário relativo ao projeto e de “quentinhas” destinadas aos reflorestadores. Apenas os autores do parecer são incapazes de entender a “vinculação” e pretender algum “desvio de finalidade”. Logo o parecer envereda por um exaustivo enunciar de textos legais e normas punitivas que em nada se aplicam aos fatos concretos do Convênio mas servem para rechear de “juridiques” o texto e eventualmente impressionar quem proceda uma leitura apressada do mesmo.

A má fé atinge seu clímax quando o documento faz referencia ao parecer técnico da Professora Flávia Mochel, realizado em 2002 e apensado ao processo em 2003:

“do qual constam elementos suficientes para inferir pela não execução total o objeto pactuado e pelo atingimento parcial dos objetivos avançados”

Ao constar “o atingimento parcial dos objetivos” e “não execução total” --que, convenhamos, na língua portuguesa significa coisa bem distinta de uma “total não execução”-- e apesar de sabedores dos atrasos, inadimplência, falta de apoio técnico-jurídico adequado do IBAMA, o parecer conclui, implacável:

“Com base no que se analisou, sugerimos a impugnação total das despesas apresentadas por ilegais ou indevidas, assim como pelo não alcance do objeto pactuado no termo do convênio, recomendando a solicitação imediata da restituição dos recursos compromissados, devidamente atualizados na forma da Lei.”

Ou seja, embora admitindo explicitamente que objetivos do convênio foram parcialmente atingidos e que suas impugnações à prestação de contas no máximo se referem a parte das contas e não a sua totalidade, o parecer recomenda a devolução da totalidade dos recursos, atualizada, como se nada tivesse sido realizado!

O parecer vem acompanhado de outro, assinado apenas DIAFI-RJ com uma rubrica ilegível e que é intitulado Parecer Técnico Conjunto (pg 50 vol 1).

Trata-se de um texto estranho numa linguagem pouco técnica e incomum na administração pública que fornece indiretamente elementos para compreender o que está subjacente a todo esse processo de má fé. Começa por admitir que a Primeira Prestação de Contas (sem a prestação específica das demais entidades) fora aprovada, enveredando por um caminho político que desobriga a gestão atual dos compromissos e decisões institucionais praticados na gestão anterior:

“A primeira prestação de contas no valor acima indicado teve aprovação do IBAMA ocorrida na gestão do Sr Carlos Henrique Abreu Mendes, entretanto, diversas questões não foram observadas devidamente pelos servidores responsáveis na ocasião pela análise da prestação de contas (...)

1 – Apresentação pela FOA de prestações de contas incompletas (sublinhado no original) sem as demonstrações das despesas executadas pelas Entidades intervenientes.

Adiante o parecer enuncia uma série de tecnicalidades, algumas já anteriormente esclarecidas com claro objetivo de “fazer carga” contra a Fundação, e, sobretudo, contra a anterior gestão do próprio IBAMA-RJ. Reaparecem contestações a gastos como a locação do salão de hotel para um seminário relacionado com o projeto e uma despesa de prestação de serviços jurídicos pela elaboração dos contratos entre as outras entidades. O documento entra-se em minúcias políticas e comentários subjetivos sobre um conflito entre a Fundação e uma das entidades (provocado em grande parte pelos atrasos nos repasses do IBAMA e pela mencionada exigência) antes de comentar:

Nesse triste embate a imagem do IBAMA foi a mais atingida.

No parecer já se recomenda a “restituição total atualizada monetariamente” e o encaminhamento do caso ao Ministério Público.

Nota-se no processo o freqüente envio dessas informações deturpadas ao MP Federal e à Policia Federal. Num oficio dirigido à Policia Federal, no dia 27 de abril de 2006, a coordenadora geral de finanças do IBAMA, Maria Rita Lorenzetti, relaciona acusações como a “ausência de processo licitatório para o Contrato de Prestação de Serviços pelas entidades intervenientes” ou “aluguel para espaço para seminário” “fornecimento de roupas/uniformes para trabalhadores e outros serviços sobre os quais não se conseguiu estabelecer vinculação com o objeto do convênio” O oficio à Policia Federal também repete a alusão truncada ao parecer da Professora Flávia Mochel:

“do qual constam elementos suficientes para inferir pela não execução total do objeto pactuado e pelo atingimento parcial dos objetivos avançados” (sublinhado pela funcionaria do IBAMA)

Ignora-se, se a Polícia Federal, de fato, investiga a “não execução total do objeto pactuado” e o “atingimento parcial dos objetivos avançados”, junto com o fornecimento de uniformes e quentinhas aos reflorestadores e o aluguel de um salão de hotel para seminário... Tudo isso cômico não fosse perfeitamente kafquiano. Há uma completa inversão de valores para atingir uma entidade que realiza um trabalho correto e internacionalmente reconhecido e, no caso específico, um projeto sócio-ambiental que apesar das imensas dificuldades, boicotes e sobrevive para tornar-se uma referencia de recuperação de manguezais.

Os detalhes de destas maquinações está bem descrita em várias cartas do então coordenador do projeto, hoje superintendente do IBAMA no Rio de Janeiro, Rogério Rocco, sobre as dificuldades constantes causadas por alguns empedernidos detratores do projeto internamente ao IBAMA. Recomenda-se a leitura da Carta FOA nº 28/2002 em anexo(pg 35 vol 2). Parecem iniciativa isoladas de pessoas que, segundo as informações que recebemos, já deixaram o órgão. Cabe um despacho saneador que restabeleça o bom senso, o interesse público e o que for melhor para a continuidade do trabalho de recuperação ambiental da baia da Guanabara, seus ecossistemas e a promoção social de suas comunidades carentes.

3 – Nosso Pleito.

Solicitamos de Vossa Senhoria, que determine seja o assunto reexaminado pelos setores técnicos e jurídicos dessa Autarquia, em Brasília, e, consequentemente, a revogação ou reconsideração do contido no Ofício 445/2005 do Gerente Executivo do IBAMA-RJ e do Parecer 08/05 do DIAF/RJ, e das decisões tomadas em decorrência dele e uma revisão de todo o processo com a busca de uma solução que considere os seguintes aspectos:

1) A situação concreta das áreas em questão, o que já foi realizado e o que pode ser alcançado com os esforços que continuam a ser desenvolvidos a mais de 5 anos da interrupção dos repasses do IBAMA. Considerar as metas efetivamente alcançadas levando em conta os atrasos, inadimplência, falta de orientação técnica e formal e os atos lesivos à imagem e integridade da Fundação.

2) A conclusão dos relatórios técnico de 18 de dezembro de 2006 e 14 de fevereiro de 2007, em particular quanto à sugestão do primeiro quanto a formulação de “propostas de complementação dos objetivos e metas como forma de minimizar os déficits de execução encontrados”. Solicitamos uma nova vistoria na Praia de Mauá, em Magé, para levantar a situação da área na atualidade.

3) Que o entendimento que passou a ser adotado, em 2003, pelo IBAMA em relação à prestação de contas individual das demais entidades ambientalistas, que não figura no Convênio nem nos Termos Aditivos assinados, não podendo ser aplicado arbitrária e retroativamente.

4) O grande aporte suplementar de recursos investidos no projeto pela Fundação e pela Roda Viva.

5) Os precedentes em situações similares envolvendo consórcios de entidades ambientalistas.

6) A necessidade de aplicar um mínimo de bom senso a esse pesadelo kafquiano para por fim ao conflito e seus desdobramentos jurídicos de forma pactuada.


Esse documento foi encaminhado ao IBAMA em janeiro de 2008 e, na gestão Marina Silva, iniciaram-se providencias para solucionar o problema. Atualmente, no entanto, tudo parecer ter voltado à estaca zero. O IBAMA, até hoje, não foi capaz de efetuar uma vistoria para medir a extensão do reflorestamento realizado! Os responsáveis mudam constantemente e a situação kafquiana persiste. Há sete anos o maior reflorestamento de mangue do país é boicotado ou ignoprado por quem mais deveria apoiá-lo: o governo federal e a prefeitura de Magé. Os governos não só não ajudam como atrapalham...


 
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